PL 1203/2023
Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 11 de dezembro de 2023
PRORROGA o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei n.º 5.688, de 12 de novembro de 2021, que “AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista”, AUTORIZA o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica, e dá outras providências.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PL 1203/2023 — Aprovado
- 22 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim UNIÃO 6 AVANTE 3 PL 3 PODE 3 CIDADANIA 1 DEMOCRATA 1 MDB 1 PRD 1 PT 1 PV 1 REPUBLICANOS 1