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PL 214/2024

Assembleia Legislativa do Amazonas · apresentada em 27 de março de 2024

DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei 14.620 de 13 de julho de 2023.

Fonte
Página oficial · Texto integral

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    PL 214/2024 — Aprovado

    • 17 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSim
    UNIÃO5
    PODE3
    AVANTE1
    DEMOCRATA1
    MDB1
    PL1
    PMN1
    PRD1
    PT1
    PV1
    REPUBLICANOS1

    Registro oficial da votação

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Como usar

  1. Escolha a casa nas abas: deputados estaduais, deputados federais, senadores ou presidente.
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