PEC 27/2026
Assembleia Legislativa de Rondônia · apresentada em 15 de setembro de 2026
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º 7º e 8º ao artigo 136 e o § 14 ao artigo 137-A e altera os §§ 2º, 5º e 6º do artigo 137-A, todos da Constituição do Estado de Rondônia, para explicitar a participação dos Poderes e Órgãos Autônomos no excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional suplementar, disciplinar sua efetivação e a atualização do cronograma de desembolso e resguardar a destinação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
- Fonte
- Página oficial
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
PEC 27/2026 — Aprovada em 1ª discussão e votação — com 15 (quinze) votos "sim" e 1 (um) voto "não"
- 15 Sim
- 1 Não Votou
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou Não PRD 4 — — PL 3 — — PSD 3 — — UNIÃO BRASIL 2 — — AVANTE — 1 — NOVO 1 — — PODEMOS — — 1 PT 1 — — REPUBLICANOS 1 — —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.