PL 3244/2020
Câmara dos Deputados · apresentada em 7 de abril de 2021
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- Temas
- Alteração, Lei Maria da Penha, assistência jurídica, mulher, violência doméstica, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, separação judicial, divórcio
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Zenaide Maia
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 43 votos.
- 22 Não
- 20 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL — 13 — PT 5 1 — PP — 4 — PSD 3 — — REPUBLICANOS 3 — — MDB — 2 — PSB 2 — — UNIÃO 2 — — AVANTE 1 — — PCdoB 1 — — PDT 1 — — PRD — — 1 PSOL 1 — — PV 1 — — REDE 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CPASFAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.