VETO 3/2024
Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 6 de fevereiro de 2024
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães, que hera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos eitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução".
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
VETO 3/2024 — Aprovado — Veto Governamental foi mantido.
- 17 Sim
- 2 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou PDT 2 1 PODE 2 — PP 2 — PSD 2 — UNIÃO 2 — MDB 1 — NOVO — 1 PC DO B 1 — PL 1 — PSB 1 — PSDB 1 — REPUBLICANOS 1 — SD 1 —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.