VETO 8/2024
Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 14 de agosto de 2024
Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regulamentação.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
VETO 8/2024 — Aprovado — Veto Governamental foi mantido.
- 11 Sim
- 3 Não
- 2 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Não Votou PP 2 — 1 REPUBLICANOS 3 — — PDT 1 — 1 MDB 1 — — NOVO — 1 — PC DO B — 1 — PL 1 — — PODE 1 — — PSB — 1 — PSD 1 — — UNIÃO 1 — —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.