VETO 11/2024
Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 14 de agosto de 2024
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 119/2024, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro 2005, que Cria os Programas de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais - PQA e autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito real de uso de terras públicas rurais localizadas nos polos agroflorestais, para implementação da Política de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre", de autoria dos Deputados Pedro Longo, Eduardo Ribeiro, Afonso Fernandes, Edvaldo Magalhães e Manoel Moraes.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
VETO 11/2024 — Aprovado — Veto Governamental foi mantido.
- 14 Sim
- 2 Não Votou
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Votou PP 2 1 REPUBLICANOS 3 — PDT 1 1 MDB 1 — NOVO 1 — PC DO B 1 — PL 1 — PODE 1 — PSB 1 — PSD 1 — UNIÃO 1 —
- Não Votou
- O sistema de votação da Assembleia (SAPL) registrou o deputado sem voto nesta votação.