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VETO 13/2024

Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 9 de outubro de 2024

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi Vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 134/2024, que "Altera dispositivos da Lei n°3.615, de 16 de março de 2020, que cria o Fundo Especial Registra! de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências", de iniciativa do Poder Judiciário

Fonte
Página oficial · Texto integral

Votações

1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. PlenárioAprovado

    VETO 13/2024 — Aprovado — Veto Governamental foi mantido.

    • 17 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSim
    PDT2
    PODE2
    PP2
    PSD2
    REPUBLICANOS2
    UNIÃO2
    NOVO1
    PC DO B1
    PL1
    PSB1
    PSDB1

    Registro oficial da votação

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Como usar

  1. Escolha a casa nas abas: deputados estaduais, deputados federais, senadores ou presidente.
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