VETO 3/2026
Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 4 de fevereiro de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
VETO 3/2026 — Aprovado — Em votação, o Veto Governamental Total nº 3/2026 foi mantido com 13 votos favoráveis e 2 votos contrários. Votaram a favor os(as) Deputados(as): José Luis (PDT), Michelle Melo (PDT), Manoel Moraes (PP), Maria Antônia (PP), Nicolau Júnior (PP), Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), Tadeu Hassem (Republicanos), Gilberto Lira (UNIÃO), Whendy Lima (UNIÃO), Eduardo Ribeiro (PSD), André Vale (PODE), Arlenilson Cunha (PL), Afonso Fernandes (Solidariedade). Votaram contrários a Deputada Antonia Sales (MDB) e o Deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
- 13 Sim
- 2 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PP 3 — PDT 2 — REPUBLICANOS 2 — UNIÃO 2 — MDB — 1 PC DO B — 1 PL 1 — PODE 1 — PSD 1 — SD 1 —