VETO 10/2026
Assembleia Legislativa do Acre · apresentada em 4 de fevereiro de 2026
Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Lei Juliana Chaar, que dispõe sobre medidas de proteção à vida em ambientes noturnos, o cadastro estadual de motoristas envolvidos em crimes de trânsito e o cadastro estadual de frequentadores violentos”, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
VETO 10/2026 — Aprovado — Veto Governamental foi mantido.
- 15 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim PP 3 PDT 2 REPUBLICANOS 2 UNIÃO 2 MDB 1 PC DO B 1 PL 1 PODE 1 PSD 1 SD 1