PEC 16/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de junho de 2021
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.
- 453 Sim
- 3 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 94 — — PT 64 — — UNIÃO 52 1 — PP 46 — 1 MDB 37 — — PSD 34 — — REPUBLICANOS 33 — — PDT 16 — — PSB 14 — — PSDB 13 — — PODE 12 — — PSOL 10 — — PCdoB 6 — — AVANTE 5 — — CIDADANIA 4 — — PATRIOTA 4 — — PV 2 2 — NOVO 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.
- 464 Sim
- 3 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 93 — — — PT 65 — — — UNIÃO 52 1 — — PP 46 — 1 1 PSD 39 — — — MDB 38 — — — REPUBLICANOS 35 — — — PDT 16 — — — PODE 14 — — — PSB 14 — — — PSDB 13 — — — PSOL 12 — — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — PATRIOTA 4 — — — PV 2 2 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — PEC01621Aprovado
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC01621Aprovado
Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido da Autora do Requerimento: Dr. João Narques da Fonseca Neto, advogado; Dr. Luiz Carlos Starling Peixoto, advogado; Dr. Renato Borges Barros, advogado; Dr. Rudy Kirzner, advogado; e Dr. Evaldo campos, Procurador da República aposentado, professor e advogado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.