PL 3535/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de outubro de 2021
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos válidos e 4 obstruções.
- 33 Não
- 10 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 8 PT 8 — UNIÃO 5 1 REPUBLICANOS 5 — MDB 2 — PDT 2 — PP 1 1 PSB 2 — PSD 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — PCdoB 1 — PSDB 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CPASFAprovado
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.