PL 2720/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de maio de 2023
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
- 252 Sim
- 163 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 37 44 — PT 43 11 — UNIÃO 35 16 — PP 23 13 1 MDB 24 10 — PSD 23 11 — REPUBLICANOS 27 7 — PDT 10 4 — PSDB 6 6 — PODE 8 3 — PSB 5 5 — PSOL — 10 — PCdoB — 7 — AVANTE 3 3 — PV 3 3 — NOVO — 3 — PATRIOTA 1 2 — PSC 3 — — SOLIDARIEDADE 1 2 — CIDADANIA — 2 — REDE — 1 — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2720/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2720/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2720/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2720/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 118; abstenção: 2; total: 438.
- 318 Sim
- 118 Não
- 2 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 50 38 — PT 50 8 — UNIÃO 40 10 — PP 30 13 — REPUBLICANOS 34 2 — MDB 30 4 1 PSD 28 5 — PDT 14 1 — PSDB 9 4 — PODE 9 2 — PSB 8 2 — PSOL — 9 — PCdoB — 7 — AVANTE 5 1 — PV 3 3 — PATRIOTA 2 2 — SOLIDARIEDADE 3 — 1 CIDADANIA 1 2 — NOVO — 3 — PSC 2 1 — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.