PL 2384/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de maio de 2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Temas
- Empate, votação, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), voto de qualidade. _Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, diretrizes, aplicação, legislação tributária, conformidade tributária. _Critério
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
14 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.
- 284 Não
- 112 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 9 65 1 — PT 58 — — — PP 33 5 — — PSD 31 7 — — UNIÃO 26 11 — — MDB 30 4 — — REPUBLICANOS 31 2 — 1 PSDB 2 10 — — PODE 10 1 — — PDT 10 — — — PSB 10 — — — PSOL 10 — — — AVANTE 6 — — — PV 5 — — — PCdoB 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 1 2 — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 2 — — PSC 3 — — — Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
- 281 Não
- 86 Sim
- 18 Obstrução
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 3 43 18 — — PT 58 — — — — UNIÃO 26 20 — — — PP 29 8 — — — PSD 33 1 — — — MDB 28 4 — — — REPUBLICANOS 26 1 — 1 1 PDT 15 — — — — PSDB 9 4 — — — PSB 12 — — — — PSOL 10 — — — — PODE 8 — — — — PCdoB 5 — — — — AVANTE 4 — — — — PV 4 — — — — CIDADANIA 2 1 — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 2 1 — — — PSC 3 — — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
- 260 Não
- 91 Sim
- 10 Obstrução
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Abstenção Artigo 17 PL 10 51 10 — — PT 52 1 — — — UNIÃO 27 19 — — — MDB 32 5 — — — PP 34 3 — — — REPUBLICANOS 28 1 — 1 1 PDT 17 — — — — PSB 13 — — — — PODE 10 2 — — — PSD 7 4 — — — PSOL 11 — — — — PSDB 6 1 — — — AVANTE 5 1 — — — PCdoB 3 — — — — NOVO — 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — CIDADANIA — 1 — — — PATRIOTA 1 — — — — PSC 1 — — — — PV 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.
- 298 Não
- 118 Sim
- 1 Artigo 17
- 1 Obstrução
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 Obstrução PL 8 66 — 1 PT 61 — — — UNIÃO 26 24 — — MDB 33 4 — — PP 29 6 — — PSD 31 3 — — REPUBLICANOS 31 1 1 — PDT 12 2 — — PODE 9 3 — — PSB 12 — — — PSDB 8 3 — — PSOL 11 — — — AVANTE 6 1 — — PCdoB 6 — — — PV 4 1 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 2 1 — — CIDADANIA 2 — — — PSC 2 — — — REDE 1 — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.