PL 4015/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 31 de março de 2015
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
13 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428.
- 404 Não
- 23 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 79 3 — — PT 57 5 — — UNIÃO 44 3 — — PP 41 2 — 1 REPUBLICANOS 39 — — — PSD 34 2 — — MDB 31 1 — — PDT 15 — — — PSB 7 6 — — PODE 11 — — — PSDB 10 — — — PSOL 9 — 1 — PCdoB 6 1 — — AVANTE 6 — — — NOVO 4 — — — PV 4 — — — CIDADANIA 3 — — — PRD 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 117; não: 264; abstenção: 1; total: 382.
- 264 Não
- 117 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 13 70 1 — PT 55 — — — UNIÃO 34 9 — — PP 30 3 — 1 PSD 22 7 — — REPUBLICANOS 24 4 — — MDB 18 5 — — PDT 2 12 — — PSDB 12 1 — — PSB 11 1 — — PODE 10 1 — — PSOL 11 — — — AVANTE 5 — — — PCdoB 3 1 — — PV 3 1 — — NOVO 3 — — — PSC 3 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — PATRIOTA 1 1 — — CIDADANIA 1 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 49; abstenção: 1; total: 385
- 335 Sim
- 49 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 51 30 — — PT 54 — — — UNIÃO 43 2 1 — PP 32 1 — 1 PSD 28 3 — — REPUBLICANOS 23 3 — — MDB 24 1 — — PSB 15 — — — PSDB 11 3 — — PDT 13 — — — PSOL 10 — — — PODE 8 1 — — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — PV 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 2 — — PSC 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — CIDADANIA 1 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; não: 34; total: 380.
- 346 Sim
- 34 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 60 19 PT 56 — UNIÃO 34 2 PP 32 3 REPUBLICANOS 31 1 PSD 30 — MDB 25 2 PDT 14 1 PSB 12 — PSDB 9 2 PODE 9 1 PSOL 8 — PCdoB 7 — AVANTE 5 — PV 4 — SOLIDARIEDADE 4 — CIDADANIA 3 — NOVO — 3 PATRIOTA 1 — PSC 1 — REDE 1 —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).