PL 2757/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 20 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Confúcio Moura
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418.
- 311 Sim
- 107 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 86 1 1 PT 1 52 — UNIÃO 43 2 — PP 39 1 — REPUBLICANOS 34 — — MDB 31 1 — PSD 32 — — PDT 16 1 — PSB 1 13 — PODE 4 9 — PSOL — 11 — PSDB 6 1 — AVANTE 4 2 — PCdoB — 6 — PV 1 5 — PATRIOTA 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — NOVO 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE — 1 — S.PART. 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda do Plenário n° 3. Sim: 311; não: 107 ; total: 419.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2757/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).