MPV 1147/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Sim: 132; não: 242; total: 374.
- 242 Não
- 132 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 70 2 — PT — 58 — UNIÃO 37 3 — PP 36 — 1 REPUBLICANOS 30 4 — MDB 12 13 — PSD 7 17 — PDT 9 2 — PSOL — 11 — PODE 9 1 — PSB 7 3 — PSDB 9 1 — AVANTE 3 4 — PCdoB — 5 — PV — 5 — CIDADANIA 4 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — NOVO 3 — — PATRIOTA 2 — — PSC 2 — — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 282; não: 115; total: 397.
- 282 Sim
- 115 Não
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 4 81 — PT 59 — — UNIÃO 31 8 — PP 30 6 1 REPUBLICANOS 30 2 1 MDB 24 6 — PSD 26 2 — PDT 13 — — PSB 12 — — PSDB 10 2 — PODE 8 2 — PSOL 10 — — AVANTE 5 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — CIDADANIA 4 — — PCdoB 3 1 — NOVO — 3 — PATRIOTA — 2 — PSC 1 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 289; não: 108; total: 397.
- 289 Sim
- 108 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 4 78 — PT 61 — — UNIÃO 32 8 — PP 35 2 — REPUBLICANOS 30 1 1 PSD 26 5 — MDB 22 6 — PDT 13 — — PSDB 11 1 — PODE 8 2 — PSOL 10 — — PSB 9 — — AVANTE 7 — — PCdoB 5 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 5 — — NOVO — 3 — CIDADANIA 2 — — PATRIOTA — 2 — PSC 2 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.147 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).