PL 1016/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de março de 2023
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.
- 325 Não
- 116 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 80 4 — PT — 57 — UNIÃO 48 2 — PP 43 2 1 REPUBLICANOS 39 — — MDB 35 1 — PSD 35 — — PDT 2 15 — PODE 11 1 — PSB 8 4 — PSDB 11 1 — PSOL — 11 — AVANTE 4 2 — PCdoB — 6 — PV — 5 — CIDADANIA 3 1 — SOLIDARIEDADE 1 3 — NOVO 3 — — PATRIOTA 2 — — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
- 430 Sim
- 17 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 84 — — PT 54 3 — UNIÃO 51 1 — PP 43 — 1 MDB 39 — — PSD 39 — — REPUBLICANOS 36 — — PDT 17 — — PSB 13 1 — PSDB 13 — — PODE 12 — — PSOL — 12 — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — PV 5 — — CIDADANIA 4 — — NOVO 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — PATRIOTA 2 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1016/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1016/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1016/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 390; não: 15; total: 405.
- 390 Sim
- 15 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 73 2 — PT 51 1 — UNIÃO 46 1 — PP 39 — 1 REPUBLICANOS 38 — — MDB 33 — — PSD 30 — — PDT 17 — — PSB 13 1 — PODE 11 — — PSDB 10 — — PSOL — 10 — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — PV 5 — — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).