PL 1037/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de março de 2023
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 48; total: 376.
- 328 Sim
- 48 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 69 2 — PT 26 26 — UNIÃO 40 1 — PP 36 1 — PSD 31 — — MDB 28 — 1 REPUBLICANOS 29 — — PDT 14 1 — PSDB 11 — — PSOL 7 4 — PSB 7 3 — PODE 8 1 — PCdoB 2 5 — AVANTE 3 1 — PV 3 1 — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 2 1 — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — PSC 2 — — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).