MPV 1153/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 30 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 181; não: 171; total: 352.
- 181 Sim
- 171 Não
- 2 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Artigo 17 PL 66 6 2 — PT 52 — — — PP 4 33 — — UNIÃO 4 31 — — MDB 8 21 — — REPUBLICANOS — 25 — 1 PSD 3 21 — — PSOL 11 — — — PDT 2 8 — — PODE 7 2 — — PSB 3 6 — — PSDB 3 6 — — PCdoB 5 1 — — AVANTE 2 3 — — PV 5 — — — CIDADANIA — 3 — — NOVO — 3 — — PSC 3 — — — SOLIDARIEDADE 1 2 — — PATRIOTA 1 — — — S.PART. 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 18.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 204; não: 202; abstenção: 1; total: 407.
- 204 Sim
- 202 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 79 2 — — PT 55 1 — — UNIÃO 6 37 — — PP 3 38 — 1 PSD 4 29 1 — REPUBLICANOS 1 33 — — MDB 9 23 — — PDT 2 12 — — PODE 3 8 — — PSB 9 1 — — PSDB 4 6 — — PSOL 10 — — — AVANTE 2 4 — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 1 3 — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 2 — — — PSC — 2 — — SOLIDARIEDADE — 2 — — S.PART. — 1 — —
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.