MPV 1164/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 2 de março de 2023
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
12 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento da MPV-1164/2023 à MPV116423 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 98. Sim: 159; não: 270; total: 429.
- 270 Não
- 159 Sim
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 2 81 1 PT 61 — — UNIÃO 9 40 — PP 25 11 1 REPUBLICANOS 35 2 — MDB 30 4 — PSD 27 3 — PDT 16 — — PSB 13 — — PODE 10 2 — PSOL 12 — — PSDB 5 6 — AVANTE 3 4 — PCdoB 6 — — PV 6 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 2 1 — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — PSC 2 — — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.164 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o Parecer
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CPASFAprovado
Aprovado requerimento n. 14/2023 da Sra. Benedita da Silva que requer a realização de audiência pública para debater as ações apresentadas pelo novo governo para superação da fome, redução da desigualdade social e promoção do desenvolvimento e da proteção social das famílias previstas na MP 1164, de 2023, que reinstitui e aperfeiçoa o Programa Bolsa Família.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).