MPV 1172/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 1 de maio de 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Suprimido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.
- 439 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Abstenção Artigo 17 Não PL 85 — 1 1 PT 58 — — — UNIÃO 51 — — — REPUBLICANOS 38 1 — — MDB 37 — — — PSD 37 — — — PP 34 — — — PDT 17 — — — PODE 15 — — — PSDB 13 — — — PSOL 12 — — — PSB 11 — — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.
- 310 Não
- 92 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 12 64 1 PT 52 — — UNIÃO 37 9 — PP 34 6 — PSD 31 2 — REPUBLICANOS 30 3 — MDB 28 4 — PDT 18 — — PODE 12 1 — PSB 11 — — PSOL 11 — — PSDB 8 2 — AVANTE 5 — — PCdoB 5 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — PV 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE 1 — — Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).