PDL 65/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de março de 2023
Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 319; não: 106; total: 425.
- 319 Sim
- 106 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 88 3 — PT — 63 — UNIÃO 43 5 — PSD 36 — — REPUBLICANOS 34 — 1 PP 34 — — MDB 27 4 — PDT 15 1 — PSDB 11 1 — PODE 11 — — PSOL 1 9 — PSB 7 2 — PV — 6 — CIDADANIA 3 1 — PCdoB — 4 — AVANTE 2 1 — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — PSC 3 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE — 1 — S.PART. — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).