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PL 580/2007

Câmara dos Deputados · apresentada em 27 de março de 2007

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Fonte
Página oficial · Texto integral

Autoria

Votações

6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.

  1. CDHMIRAprovado

    Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado David Soares.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  2. CDHMIRRejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.

    • 9 Não
    • 2 Sim
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoNãoSim
    PSOL4—
    PT4—
    PL—2
    PCdoB1—

    Registro oficial da votação

  3. CPASFAprovado

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com o seguinte resultado: 12 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 17 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro; Erika Hilton e Pastor Henrique Vieira; Erika Kokay, e Pastor Sargento Isidório.

    • 12 Sim
    • 5 Não
    Votos por partido
    Partido do parlamentar na data da votação.
    PartidoSimNão
    PL7—
    PSOL—2
    PT—2
    REPUBLICANOS2—
    AVANTE1—
    PP1—
    PSD—1
    UNIÃO1—

    Registro oficial da votação

  4. CPASFRejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Votação Nomimal do Requerimento de Retirada de Pauta. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  5. CPASFAprovado

    Aprovado.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

  6. CPASFRejeitado

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta por Votação Nominal, 10 votos contra e 5 a favor, total de 15 votos.

    Votação simbólica — sem registro nominal.

    Registro oficial da votação

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