PLP 164/2012
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de abril de 2012
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 370; não: 15; abstenção: 2; total: 387.
- 370 Sim
- 15 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 69 — 1 1 PT 46 1 1 — UNIÃO 45 2 — — REPUBLICANOS 37 — — — PP 34 — — — MDB 32 — — — PSD 31 — — — PODE 14 — — — PDT 13 — — — PSB 12 — — — PSOL — 12 — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — PSDB 6 — — — PRD 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PV 3 — — — REDE 1 — — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-164/2012 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).