PL 7722/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de maio de 2017
Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
- Situação atual
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
MESAAprovado
Retirado o REC n. 27/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3469/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 24 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos.
- 24 Não
- 24 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 13 PT 10 — UNIÃO — 5 PSD 4 — REPUBLICANOS 1 2 PODE — 2 PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — MDB 1 — NOVO — 1 PDT 1 — PP 1 — PSDB — 1 SOLIDARIEDADE 1 —