PL 2411/2022
Câmara dos Deputados · apresentada em 5 de setembro de 2022
Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
- Situação atual
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Coronel Fernanda, Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos.
- 27 Não
- 20 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 13 PT 7 — UNIÃO 4 3 REPUBLICANOS 3 2 PSD 4 — PP 2 1 PODE 1 1 PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — MDB 1 —