PL 1768/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de abril de 2023
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435.
- 423 Sim
- 11 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 73 5 1 1 PT 64 1 — — UNIÃO 44 1 — — MDB 40 — — — REPUBLICANOS 37 — — — PP 36 — — — PSD 32 1 — — PDT 16 — — — PODE 14 — — — PSDB 12 — — — PSB 11 — — — PSOL 10 — — — AVANTE 7 — — — PCdoB 7 — — — PV 6 — — — PATRIOTA 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — CIDADANIA 3 — — — NOVO — 3 — — REDE 1 — — — S.PART. 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
- 377 Não
- 41 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 75 5 1 PT 28 31 — UNIÃO 43 1 — PP 40 — — MDB 35 — — REPUBLICANOS 35 — — PSD 28 — — PDT 16 — — PODE 13 1 — PSB 12 — — PSDB 11 — — PSOL 10 — — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — PV 6 — — PATRIOTA 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — CIDADANIA 3 — — NOVO — 3 — REDE 1 — — S.PART. 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1768/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1768/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1768/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-1768/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).