PLP 136/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 3 de julho de 2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Temas
- Compensação, obrigatoriedade, União, Dedução tributária, Contrato, Dívida pública, transferência, Recursos públicos
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSAUDEAprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 270; não: 146; abstenção: 1; total: 417.
- 270 Sim
- 146 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 7 78 — — PT 60 1 — — UNIÃO 24 17 — — PP 28 8 — 1 REPUBLICANOS 32 5 — — MDB 26 8 — — PSD 26 5 1 — PDT 15 — — — PSB 12 2 — — PSDB 2 12 — — PODE 11 2 — — PSOL 10 — — — PCdoB 5 — — — AVANTE 4 — — — CIDADANIA 1 3 — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — PATRIOTA 1 1 — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 68; abstenção: 2; total: 419.
- 349 Sim
- 68 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 37 43 2 — PT 60 — — — UNIÃO 35 8 — — PP 38 2 — 1 REPUBLICANOS 33 3 — — MDB 31 2 — — PSD 32 1 — — PDT 15 — — — PSB 14 — — — PODE 11 2 — — PSDB 10 2 — — PSOL 10 — — — PCdoB 5 — — — AVANTE 4 — — — CIDADANIA 3 1 — — PATRIOTA 4 — — — PV 4 — — — NOVO — 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 341; total: 362.
- 341 Não
- 21 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 58 10 — PT 50 — — UNIÃO 39 4 — PP 33 1 1 REPUBLICANOS 34 — — PSD 32 1 — MDB 28 1 — PODE 12 — — PSB 12 — — PSDB 9 1 — PSOL 8 — — PDT 7 — — PCdoB 5 — — AVANTE 4 — — NOVO — 3 — PV 3 — — CIDADANIA 2 — — PATRIOTA 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.
- 305 Sim
- 89 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 10 65 — PT 59 — — UNIÃO 36 5 — MDB 29 5 — PP 30 4 — PSD 33 1 — REPUBLICANOS 29 2 1 PDT 15 — — PSB 14 — — PODE 11 1 — PSDB 10 2 — PSOL 9 — — PCdoB 6 — — PV 4 — — CIDADANIA 2 1 — NOVO — 3 — PATRIOTA 3 — — AVANTE 2 — — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).