PL 3626/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 25 de julho de 2023
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
- Temas
- Alteração, Medida Provisória, atualização, Taxa de autorização, Distribuição gratuita, vale-brinde, Prêmio de concurso e sorteio, propaganda. - Alteração
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
22 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 8 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a parte da Emenda.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.
- 261 Não
- 120 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 21 52 — — PT 57 — 1 — PP 32 8 — 1 UNIÃO 27 13 — — REPUBLICANOS 11 20 — — MDB 23 6 — — PSD 24 3 — — PDT 12 1 — — PODE 7 4 — — PSDB 10 1 — — PSOL 9 — — — PSB 7 1 — — AVANTE 4 2 — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 3 1 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — NOVO — 3 — — PATRIOTA — 3 — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a parte da Emenda.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
- 292 Sim
- 114 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 29 51 — — PT 56 — 1 — PP 36 7 — 1 UNIÃO 33 8 — — REPUBLICANOS 14 20 — — MDB 25 5 — — PSD 25 4 — — PDT 12 1 — — PODE 10 3 — — PSB 10 2 — — PSOL 11 1 — — PSDB 9 1 — — AVANTE 4 3 — — PCdoB 6 — — — PV 4 1 — — CIDADANIA 4 — — — SOLIDARIEDADE 2 2 — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 2 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.
- 275 Não
- 100 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 28 45 — PT 51 — — PP 35 8 1 UNIÃO 34 7 — REPUBLICANOS 14 17 — PSD 25 3 — MDB 20 7 — PODE 10 2 — PDT 10 — — PSB 10 — — PSDB 8 1 — PSOL 8 — — AVANTE 3 3 — PCdoB 6 — — PV 5 — — CIDADANIA 4 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — NOVO — 3 — PATRIOTA 1 2 — REDE 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.
- 281 Não
- 106 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 27 46 — PT 54 1 — UNIÃO 33 10 — PP 32 6 1 REPUBLICANOS 15 19 — MDB 22 8 — PSD 26 3 — PODE 11 2 — PSDB 11 1 — PSOL 12 — — PDT 11 — — PSB 9 — — AVANTE 3 3 — CIDADANIA 4 — — PCdoB 4 — — PV 4 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 1 2 — SOLIDARIEDADE 1 2 — REDE 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423.
- 307 Sim
- 115 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 28 52 — PT 58 — — UNIÃO 37 11 1 PP 38 7 — REPUBLICANOS 15 19 — MDB 24 8 — PSD 27 4 — PDT 13 — — PODE 11 2 — PSB 11 1 — PSDB 11 1 — PSOL 11 — — AVANTE 3 3 — PCdoB 6 — — PV 6 — — CIDADANIA 4 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — NOVO — 3 — PATRIOTA 1 2 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
- 203 Sim
- 164 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 69 4 — PT 3 44 — UNIÃO 14 33 — PP 7 29 1 REPUBLICANOS 34 1 — MDB 29 1 — PSD 26 1 — PDT 1 11 — PODE 3 8 — PSB — 10 — PSDB 10 — — PSOL — 7 — PCdoB — 6 — AVANTE — 4 — CIDADANIA 2 1 — NOVO 3 — — PATRIOTA 1 1 — SOLIDARIEDADE 1 1 — PV — 1 — REDE — 1 — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.
- 242 Não
- 222 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 84 6 1 — PT — 64 — — UNIÃO 46 6 — — PP 40 5 1 1 PSD 6 34 — — REPUBLICANOS 35 4 — — MDB 4 32 — — PDT — 18 — — PODE 6 9 — — PSB 12 2 — — PSDB — 13 — — PSOL — 10 — — PCdoB — 5 — — AVANTE 2 2 — — CIDADANIA 2 2 — — PATRIOTA 4 — — — PV — 4 — — NOVO — 3 — — SOLIDARIEDADE 1 2 — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.
- 342 Não
- 82 Sim
- 8 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 45 30 2 — PT 61 — — — UNIÃO 42 11 — — PP 43 1 — 1 MDB 31 4 1 — PSD 31 3 1 — REPUBLICANOS 17 14 2 — PDT 16 1 — — PODE 12 2 1 — PSB 12 2 — — PSDB 10 — — — PSOL 1 9 — — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — PV 3 1 — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO 3 — — — PATRIOTA 3 — — — SOLIDARIEDADE — 2 1 — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).