PL 8168/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 3 de agosto de 2017
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
- Situação atual
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 26 Não
- 11 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PT 8 — PL 1 5 UNIÃO 2 4 PP 3 — MDB 2 — PDT 2 — PSB 2 — PSD 2 — REPUBLICANOS 1 1 AVANTE 1 — PSDB — 1 PSOL 1 — SOLIDARIEDADE 1 —