PLP 18/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 17 de fevereiro de 2021
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
- Temas
- Alteração, Lei Complentar, autorização, Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate, Corpo de Bombeiro Militar, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), recebimento
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
9 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
- 215 Não
- 148 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 3 61 — UNIÃO 28 17 — PT 43 — — PP 24 13 — REPUBLICANOS 30 5 1 PSD 23 12 — MDB 9 14 — PODE 8 3 — PSB 4 7 — PSDB 7 4 — PDT 9 1 — PSOL 10 — — PCdoB 6 — — AVANTE 3 2 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 3 1 — PRD 1 2 — PV 3 — — CIDADANIA — 2 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
- 348 Sim
- 100 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 76 2 — — PT 5 55 — — UNIÃO 50 3 — — PP 39 4 — — REPUBLICANOS 41 — — 1 PSD 33 4 1 — MDB 29 4 — — PODE 14 1 — — PDT 12 2 — — PSB 13 1 — — PSDB 12 1 — — PSOL — 10 — — PCdoB 1 7 — — AVANTE 6 1 — — PRD 5 — — — NOVO 4 — — — PV — 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — REDE 2 — — — PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CFTAprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSAUDEAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.