PL 4188/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 6 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim: 159; não: 251; abstenção: 6; total: 416.
- 251 Não
- 159 Sim
- 6 Abstenção
- 5 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Obstrução Artigo 17 PL 64 4 — 5 — PT — 57 — — — UNIÃO 43 2 1 — — PP 24 15 2 — — REPUBLICANOS 26 11 — — 1 MDB 32 4 — — — PSD 29 4 2 — — PDT 9 7 — — — PSB — 14 — — — PODE 2 10 — — — PSDB 10 1 — — — PSOL — 10 — — — AVANTE — 6 — — — PCdoB — 6 — — — PV 1 5 — — — CIDADANIA 4 — — — — SOLIDARIEDADE 2 1 1 — — NOVO 3 — — — — PATRIOTA 2 1 — — — REDE — 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 9; não: 305; abstenção: 5; total: 319.
- 305 Não
- 56 Obstrução
- 9 Sim
- 5 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 7 53 — 1 — PT 53 — — — — UNIÃO 40 — — 1 — PP 35 — 2 — — REPUBLICANOS 32 — 2 — 1 MDB 26 — 2 2 — PSD 29 — — 1 — PDT 13 — — — — PODE 13 — — — — PSB 13 — — — — PSDB 11 — — — — PSOL 8 — 1 — — AVANTE 6 — — — — PCdoB 6 — — — — PV 5 — — — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 2 — 1 — — CIDADANIA 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321.
- 305 Sim
- 60 Obstrução
- 11 Não
- 5 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 7 57 — 1 — PT 52 — — — — UNIÃO 37 — 5 1 — PP 36 — 1 — — REPUBLICANOS 34 — — — 1 PSD 27 — 3 — — MDB 26 — — 3 — PDT 15 — — — — PSB 12 — 1 — — PODE 12 — — — — PSDB 10 — — — — PSOL 10 — — — — PCdoB 6 — — — — PV 6 — — — — AVANTE 5 — — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — CIDADANIA 3 — — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 2 — 1 — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 291; abstenção: 6; total: 323.
- 291 Não
- 60 Obstrução
- 26 Sim
- 6 Abstenção
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 7 57 — — — PT 52 — 1 — — UNIÃO 32 — 8 4 — PP 33 — 5 — 1 PSD 31 — 3 1 — REPUBLICANOS 31 — 3 — 1 MDB 23 — 4 1 — PODE 12 — 1 — — PDT 12 — — — — PSB 12 — — — — PSDB 11 — 1 — — PSOL 10 — — — — AVANTE 6 — — — — PCdoB 6 — — — — PV 5 — — — — NOVO — 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — — CIDADANIA 2 — — — — PATRIOTA 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 266; abstenção: 2; total: 290.
- 266 Não
- 50 Obstrução
- 22 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 6 47 — — — PT 48 — — — — UNIÃO 30 — 6 1 — PP 29 — 3 — 1 REPUBLICANOS 28 — 5 — — PSD 24 — 4 — — MDB 24 — 2 1 — PSB 12 — 1 — — PDT 12 — — — — PODE 10 — 1 — — PSDB 9 — — — — PSOL 8 — — — — PCdoB 7 — — — — AVANTE 5 — — — — PV 5 — — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — NOVO — 3 — — — CIDADANIA 2 — — — — PATRIOTA 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
- 243 Não
- 33 Obstrução
- 10 Sim
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PT 47 — — — — PL 5 30 — 1 — UNIÃO 26 — 3 1 — REPUBLICANOS 28 — 1 — — PP 25 — 2 — 1 MDB 23 — 1 1 — PSD 21 — 1 1 — PSB 14 — — — — PDT 12 — — — — PODE 8 — 1 — — PSDB 9 — — — — PCdoB 6 — 1 — — PSOL 5 — — — — PV 5 — — — — AVANTE 4 — — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 2 — — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — REDE 1 — — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).