PL 4007/2019
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de maio de 2022
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Situação atual
- Aguardando Encaminhamento
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal Mara Gabrilli
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 14 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
- 23 Não
- 14 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 11 PT 8 — UNIÃO 3 1 MDB 2 — PP 2 — PSB 2 — PSOL 2 — REPUBLICANOS 1 1 AVANTE 1 — NOVO — 1 PDT 1 — SOLIDARIEDADE 1 —