PL 4426/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de setembro de 2023
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
- Temas
- Alteração, Lei Federal, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial (VPE), militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _Alteração
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 259; abstenção: 2; total: 281.
- 259 Não
- 49 Obstrução
- 20 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 9 46 — — — PT 37 — 1 — — UNIÃO 29 — 7 2 — PP 25 — 5 — 1 MDB 28 — 1 — — PSD 28 — 1 — — REPUBLICANOS 24 — 2 — — PDT 17 — — — — PODE 10 — 2 — — PSB 12 — — — — PSDB 9 — — — — PSOL 7 — 1 — — PCdoB 7 — — — — PV 6 — — — — AVANTE 5 — — — — NOVO — 3 — — — SOLIDARIEDADE 3 — — — — PATRIOTA 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 350; abstenção: 2; total: 382.
- 350 Não
- 44 Obstrução
- 30 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 29 42 4 — — PT 60 — — — — UNIÃO 31 — 11 1 — PP 34 — 6 1 1 PSD 36 — 1 — — MDB 32 — 3 — — REPUBLICANOS 32 — 2 — — PDT 18 — — — — PODE 13 — 1 — — PSB 13 — — — — PSDB 12 — — — — PSOL 11 — — — — PCdoB 7 — — — — AVANTE 6 — — — — PV 6 — — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — CIDADANIA 1 — 2 — — NOVO 1 2 — — — PATRIOTA 3 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).