PLP 519/2018
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de junho de 2018
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.
- 305 Sim
- 132 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 6 74 — 1 PT 61 — — — UNIÃO 31 18 — — PP 33 9 — — REPUBLICANOS 38 2 — — PSD 29 7 — — MDB 26 8 — — PDT 16 — — — PODE 12 3 — — PSB 13 — — — PSOL 11 — 1 — PSDB 6 3 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — CIDADANIA 1 3 — — NOVO — 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — PRD 2 1 — — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.
- 439 Sim
- 3 Abstenção
- 3 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Abstenção Não Artigo 17 PL 81 1 — 1 PT 62 — — — UNIÃO 51 — — — REPUBLICANOS 42 — — — PP 40 — — — PSD 37 — — — MDB 33 — 1 — PDT 14 — — — PODE 14 — — — PSB 13 — — — PSOL 11 2 — — PSDB 9 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — 1 — PRD 5 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — PV 3 — — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.
- 301 Não
- 114 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 9 68 1 PT 58 — — UNIÃO 31 15 — REPUBLICANOS 37 3 — PP 31 6 — MDB 27 6 — PSD 30 2 — PDT 15 — — PODE 12 3 — PSOL 13 — — PSB 10 — — PSDB 7 2 — AVANTE 6 — — PCdoB 6 — — CIDADANIA 1 3 — NOVO — 4 — SOLIDARIEDADE 4 — — PRD 2 1 — PV 2 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).