PL 11247/2018
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Fernando Collor
Votações
10 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.
- 253 Sim
- 160 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 62 18 1 — PT 2 51 — — UNIÃO 39 5 — — PP 35 4 — 1 REPUBLICANOS 34 1 — — PSD 8 26 — — MDB 28 4 — — PODE 15 — — — PDT 2 12 — — PSB 1 13 — — PSDB 12 1 — — PSOL — 10 — — AVANTE 4 2 — — PCdoB — 6 — — PATRIOTA 4 — — — PV — 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — — NOVO 3 — — — CIDADANIA — 2 — — S.PART. 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.
- 387 Sim
- 38 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 82 1 — PT 47 7 — UNIÃO 44 1 — PP 42 — 1 REPUBLICANOS 37 — — PSD 35 1 — MDB 33 2 — PDT 6 8 — PODE 14 — — PSB 8 5 — PSDB 12 — — PSOL — 10 — AVANTE 6 — — PCdoB 5 1 — PV 6 — — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — CIDADANIA 1 1 — S.PART. 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.
- 403 Sim
- 16 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 82 1 — PT 56 — — UNIÃO 43 1 — PP 38 1 1 PSD 39 — — REPUBLICANOS 37 — — MDB 30 — — PODE 15 — — PDT 12 2 — PSB 12 1 — PSDB 12 — — PSOL 1 9 — AVANTE 5 — — PCdoB 5 — — PATRIOTA 4 — — PV 4 — — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — NOVO 2 — — S.PART. 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-11247/2018 à CME (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-11247/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-11247/2018 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-11247/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).