PL 702/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 28 de fevereiro de 2023
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 291; Não: 173; Total: 464.
- 291 Sim
- 173 Não
- 2 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 78 3 1 PT — 67 — UNIÃO 50 5 — PP 28 15 — REPUBLICANOS 41 — 1 PSD 25 15 — MDB 30 8 — PDT — 15 — PSB — 13 — PSDB 12 1 — PODE 9 3 — PSOL — 12 — PCdoB — 7 — AVANTE 6 — — NOVO 5 — — CIDADANIA 3 1 — PRD 4 — — PV — 4 — SOLIDARIEDADE — 3 — REDE — 1 — CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
- 37 Sim
- 13 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 5 4 PT 9 — UNIÃO 2 5 PSD 5 — MDB 3 — PP 2 1 REPUBLICANOS 2 1 PDT 2 — PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — NOVO — 1 PSDB — 1 PV 1 — SOLIDARIEDADE 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).