PLP 108/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 12 de maio de 2023
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSPCCOAprovado
Aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 64 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.
- 34 Sim
- 30 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 — UNIÃO 9 — PT — 7 MDB 2 3 PP 4 1 PSD — 5 REPUBLICANOS 4 1 PCdoB — 2 PDT — 2 PODE 1 1 PSB — 2 PSOL — 2 AVANTE — 1 PRD — 1 PSDB 1 — PV — 1 SOLIDARIEDADE — 1 CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 32 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos e 3 Obstruções.
- 32 Sim
- 15 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 13 — — UNIÃO 7 — — PT — 6 — MDB 3 1 — PP 4 — — PODE 1 1 — PRD 1 — 1 PSOL — 2 — REPUBLICANOS 2 — — PCdoB — 1 — PDT — 1 — PSD — 1 — PSDB 1 — — PV — 1 — SOLIDARIEDADE — 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 31 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 15 Obstruções.
- 31 Não
- 9 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 13 — — UNIÃO 7 — — REPUBLICANOS 4 1 — MDB 1 2 — PP 3 — — PRD 1 — 1 PSD — 2 — AVANTE — 1 — PDT — 1 — PODE 1 — — PSB — 1 — PSDB 1 — — PSOL — 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 36 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 59 votos e 1 Obstrução.
- 36 Não
- 22 Sim
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção PL 12 — — PT — 7 1 UNIÃO 6 1 — PP 6 — — MDB 3 2 — REPUBLICANOS 3 2 — PSD 1 3 — PODE 2 — — PSB — 2 — PSOL — 2 — NOVO 1 — — PDT — 1 — PRD 1 — — PSDB 1 — — PV — 1 — SOLIDARIEDADE — 1 — CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCORejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.