PL 9133/2017
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de novembro de 2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, adotado pela relatora da Comissão de Educação. Sim: 297; Não: 107; Abstenção: 1; Total: 405.
- 297 Sim
- 107 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 13 58 — 1 PT 60 — — — UNIÃO 41 8 — — REPUBLICANOS 36 2 — — MDB 30 6 — — PP 19 12 — — PSD 24 7 — — PDT 18 — — — PSOL 12 — — — PODE 8 2 1 — PSB 4 6 — — PSDB 9 1 — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — PV 5 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — — PRD 1 1 — — REDE 1 — — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-9133/2017 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CPDAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).