PL 3874/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de agosto de 2023
Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
- Temas
- Proibição, aquisição, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, pessoa, registro
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-3874/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 82; abstenção: 1; total: 385.
- 302 Sim
- 82 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 12 58 — — PT 55 — — — UNIÃO 38 7 — — PP 28 7 — 1 PSD 33 1 — — REPUBLICANOS 32 1 — — MDB 22 3 — — PDT 16 — — — PODE 11 2 — — PSB 11 — — — PSDB 9 — 1 — AVANTE 7 — — — PSOL 7 — — — PCdoB 5 — — — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — CIDADANIA 3 — — — PRD 2 1 — — NOVO — 2 — — REDE 1 — — — CMULHERAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).