PL 3914/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 15 de agosto de 2023
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
6 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
- 300 Sim
- 99 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 7 65 — PT 58 — — UNIÃO 34 7 — REPUBLICANOS 36 3 — PSD 24 7 1 PP 27 4 — MDB 26 4 — PDT 17 — — PSB 14 — — PODE 11 2 — PSDB 13 — — PSOL 11 — — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — NOVO — 4 — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 1 1 — PRD 1 1 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.
- 292 Não
- 93 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 7 65 — PT 54 — — UNIÃO 36 4 — REPUBLICANOS 30 5 — PP 29 4 — PSD 29 3 1 MDB 25 4 — PDT 16 — — PODE 12 1 — PSB 12 — — PSOL 11 — — PSDB 9 1 — PCdoB 7 — — AVANTE 4 — — PV 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — PRD 1 2 — CIDADANIA 1 1 — REDE 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CPASFAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).