PL 4287/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 28 de setembro de 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Otto Alencar
Votações
8 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
- 369 Sim
- 5 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 67 — 1 PT 48 — — UNIÃO 42 — — PP 39 — — PSD 32 — — REPUBLICANOS 27 — — MDB 26 — — PDT 15 — — PSB 13 1 — PODE 12 — — PSOL 7 4 — PSDB 10 — — PCdoB 7 — — AVANTE 5 — — PV 5 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO 3 — — PATRIOTA 3 — — CIDADANIA 2 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — — SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.
- 309 Sim
- 35 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 49 18 — UNIÃO 40 5 — PT 42 — — PP 28 4 1 REPUBLICANOS 27 2 — PSD 27 1 — MDB 24 2 — PDT 13 — — PSB 11 — — PSOL 10 — — PODE 9 — — AVANTE 6 — — PSDB 6 — — PCdoB 4 — — SOLIDARIEDADE 4 — — NOVO — 3 — PV 3 — — CIDADANIA 2 — — PATRIOTA 2 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).