PL 5086/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 19 de outubro de 2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
- Temas
- Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prorrogação, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, município
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-5086/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399.
- 372 Sim
- 26 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 62 14 — — PT 53 1 — — UNIÃO 40 4 1 — PP 38 1 — 1 PSD 32 1 — — REPUBLICANOS 33 — — — MDB 28 — — — PDT 16 1 — — PSB 14 — — — PODE 11 1 — — PSOL 9 — — — PSDB 7 — — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — PV 5 — — — PATRIOTA 4 — — — SOLIDARIEDADE 4 — — — NOVO — 3 — — CIDADANIA 2 — — — REDE 1 — — — S.PART. 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373.
- 279 Não
- 94 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 8 63 — PT 50 — — UNIÃO 34 9 — PP 30 5 1 MDB 23 6 — REPUBLICANOS 26 3 — PSD 27 1 — PDT 17 — — PSB 14 — — PODE 11 1 — PSOL 11 — — PSDB 7 1 — AVANTE 6 — — PCdoB 5 — — NOVO — 3 — PATRIOTA 2 1 — PV 3 — — CIDADANIA 1 1 — SOLIDARIEDADE 2 — — REDE 1 — — S.PART. 1 — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).