PL 3954/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de novembro de 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Senado Federal - Tereza Cristina
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD). Sim: 302; não: 57; total: 359.
- 302 Sim
- 57 Não
- 3 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Obstrução Artigo 17 PL 50 24 — 1 PT 48 1 — — PP 35 5 — — UNIÃO 28 4 — — PSD 29 2 — — REPUBLICANOS 29 1 — — MDB 21 4 — — PDT 14 — — — PODE 11 2 — — PSB 6 6 — — PSDB 10 — — — PSOL — 8 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — NOVO — — 3 — PV 3 — — — PATRIOTA 2 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — CIDADANIA 1 — — — S.PART. 1 — — —
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).