PL 4503/2019
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de agosto de 2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Código Penal, Interdição temporária de direitos, acesso, utilização, internet, pena, aplicabilidade
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
5 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 27 votos "Não" e 1 "Obstrução". Quórum de votação: 37 votos. Ficou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques.
- 27 Não
- 10 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 6 PT 5 1 PP 5 — PSD 5 — UNIÃO 3 1 MDB 2 — PODE 1 1 NOVO — 1 PDT 1 — PSDB 1 — PSOL 1 — PV 1 — REPUBLICANOS 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CCJCRejeitado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.