MPV 1185/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 31 de agosto de 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
10 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 9 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
- 320 Não
- 63 Obstrução
- 50 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Artigo 17 PL 12 60 2 — PT 60 — 1 — UNIÃO 35 — 13 — PP 37 — 7 1 REPUBLICANOS 35 — 5 — MDB 27 — 7 — PSD 32 — 1 — PDT 17 — — — PSB 13 — — — PSDB 5 — 8 — PODE 9 — 2 — PSOL 10 — — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — PATRIOTA 3 — 2 — PV 5 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — CIDADANIA 2 — 2 — NOVO — 3 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
- 325 Não
- 72 Obstrução
- 49 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Artigo 17 PL 10 69 3 — PT 64 — 1 — UNIÃO 37 — 12 — PP 36 — 7 1 REPUBLICANOS 34 — 3 — PSD 34 — 2 — MDB 26 — 6 — PDT 16 — 2 — PSB 13 — — — PSDB 6 — 7 — PODE 10 — 2 — PSOL 12 — — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — PV 6 — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — PATRIOTA 2 — 2 — CIDADANIA 1 — 2 — NOVO — 3 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
- 304 Não
- 70 Obstrução
- 49 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Artigo 17 PL 13 67 2 — PT 62 — — — UNIÃO 33 — 13 — PP 35 — 7 1 REPUBLICANOS 32 — 5 — PSD 31 — 2 — MDB 16 — 6 — PDT 17 — 1 — PSDB 5 — 8 — PSB 12 — — — PSOL 11 — — — PODE 9 — 1 — PCdoB 7 — — — PV 6 — — — AVANTE 5 — — — PATRIOTA 3 — 2 — CIDADANIA 3 — 1 — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — NOVO — 3 — — REDE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
- 336 Não
- 65 Obstrução
- 56 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 14 62 6 2 — PT 66 — 2 — — UNIÃO 37 — 14 — — PP 38 — 5 — 1 PSD 36 — 3 — — MDB 31 — 4 — — REPUBLICANOS 28 — 6 — — PDT 17 — 1 — — PODE 11 — 2 — — PSB 12 — 1 — — PSDB 5 — 8 — — PSOL 12 — — — — PCdoB 7 — — — — PV 6 — — — — AVANTE 5 — — — — PATRIOTA 3 — 2 — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — — CIDADANIA 3 — 1 — — NOVO — 3 — — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
- 335 Sim
- 59 Obstrução
- 56 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 14 56 7 — — PT 63 — 2 — — UNIÃO 39 — 10 — — PP 35 — 9 — 1 MDB 30 — 7 1 — PSD 32 — 3 — — REPUBLICANOS 32 — 3 — — PDT 17 — 1 — — PSB 14 — — — — PSDB 5 — 8 — — PSOL 13 — — — — PODE 10 — 2 — — AVANTE 7 — — — — PCdoB 7 — — — — PV 6 — — — — PATRIOTA 3 — 2 — — SOLIDARIEDADE 5 — — — — CIDADANIA 2 — 2 — — NOVO — 3 — — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
- 338 Sim
- 68 Obstrução
- 47 Não
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 14 65 6 1 — PT 61 — — — — UNIÃO 40 — 11 — — PP 36 — 6 — — MDB 29 — 6 1 1 REPUBLICANOS 34 — 3 — — PSD 33 — 2 — — PDT 17 — 1 — — PSB 14 — — — — PODE 11 — 2 — — PSOL 13 — — — — PSDB 6 — 6 — — PCdoB 7 — — — — AVANTE 6 — — — — PV 6 — — — — PATRIOTA 2 — 3 — — SOLIDARIEDADE 5 — — — — CIDADANIA 3 — 1 — — NOVO — 3 — — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
- 327 Sim
- 73 Obstrução
- 43 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 15 70 1 — — PT 58 — — — — UNIÃO 40 — 9 — — PP 37 — 6 — — REPUBLICANOS 34 — 3 — — MDB 28 — 6 1 1 PSD 32 — 2 — — PDT 16 — 1 — — PSB 13 — 1 — — PSDB 5 — 8 — — PODE 10 — 2 — — PSOL 12 — — — — PCdoB 7 — — — — PV 6 — — — — AVANTE 5 — — — — CIDADANIA 2 — 2 — — PATRIOTA 2 — 2 — — SOLIDARIEDADE 4 — — — — NOVO — 3 — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
- 331 Não
- 73 Obstrução
- 42 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 11 70 1 — — PT 61 — — — — UNIÃO 41 — 9 — — PP 36 — 5 — — REPUBLICANOS 37 — 3 — — MDB 30 — 6 1 1 PSD 34 — 2 — — PDT 16 — 1 — — PSB 13 — — — — PODE 10 — 2 — — PSDB 4 — 8 — — PSOL 11 — — — — AVANTE 7 — — — — PCdoB 7 — — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — — CIDADANIA 2 — 2 — — PATRIOTA 2 — 2 — — PV 4 — — — — NOVO — 3 — — — REDE 1 — — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
- 307 Não
- 70 Obstrução
- 32 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 8 67 2 — — PT 54 — — — — UNIÃO 37 — 7 — — PP 33 — 5 — 1 PSD 35 — 1 1 — REPUBLICANOS 31 — 3 — — MDB 26 — 4 1 — PDT 17 — 1 — — PSDB 9 — 5 — — PODE 11 — 2 — — PSB 12 — — — — PSOL 12 — — — — AVANTE 5 — — — — PCdoB 5 — — — — SOLIDARIEDADE 5 — — — — PV 4 — — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 2 — 1 — — CIDADANIA 1 — 1 — —
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.