MPV 1187/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 13 de setembro de 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Poder Executivo
Votações
11 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 8 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 238; não: 36; abstenção: 1; total: 275.
- 238 Sim
- 55 Obstrução
- 36 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 6 52 1 — — PT 43 — — — — UNIÃO 33 — 9 — — REPUBLICANOS 28 — 5 — — PP 26 — 2 — 1 PSD 24 — 4 — — MDB 23 — 3 1 — PSB 12 — — — — PODE 8 — 2 — — PDT 8 — 1 — — PSDB 3 — 6 — — PSOL 8 — — — — AVANTE 5 — — — — PCdoB 5 — — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 1 — 2 — — PV 2 — — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — CIDADANIA — — 1 — — REDE 1 — — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275.
- 246 Sim
- 49 Obstrução
- 29 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Artigo 17 PL 6 46 2 — PT 46 — — — UNIÃO 31 — 9 — REPUBLICANOS 29 — 4 — PP 26 — 2 1 PSD 27 — 2 — MDB 22 — 2 — PSB 12 — — — PDT 10 — — — PODE 8 — 2 — PSOL 10 — — — PSDB 2 — 4 — PCdoB 5 — — — AVANTE 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 — 2 — PV 3 — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — CIDADANIA 1 — — — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279.
- 241 Sim
- 45 Obstrução
- 38 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Artigo 17 PL 7 43 1 — PT 42 — 1 — UNIÃO 32 — 11 — REPUBLICANOS 28 — 4 — PP 25 — 3 1 PSD 26 — 3 — MDB 23 — 2 — PSB 12 — — — PSOL 11 — — — PDT 10 — — — PSDB 2 — 8 — PODE 7 — 1 — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — PV 4 — — — NOVO — 2 — — PATRIOTA — — 2 — SOLIDARIEDADE 1 — 1 — CIDADANIA — — 1 — REDE 1 — — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257.
- 225 Sim
- 54 Obstrução
- 32 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Artigo 17 PL 6 51 — — PT 43 — — — REPUBLICANOS 29 — 4 — UNIÃO 25 — 8 — MDB 24 — 3 — PP 21 — 5 1 PSD 24 — 2 — PSB 11 — — — PSOL 10 — — — PDT 9 — — — PODE 6 — 2 — PSDB 1 — 5 — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — NOVO — 3 — — PV 3 — — — CIDADANIA — — 2 — PATRIOTA 1 — 1 — REDE 1 — — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278.
- 229 Sim
- 60 Obstrução
- 49 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Artigo 17 PL 8 57 2 — PT 48 — — — UNIÃO 22 — 16 — MDB 26 — 5 — REPUBLICANOS 23 — 6 — PP 20 — 6 1 PSD 25 — 2 — PSB 12 — — — PDT 10 — — — PODE 7 — 2 — PSDB 3 — 6 — PSOL 7 — — — AVANTE 5 — — — PCdoB 5 — — — PV 4 — — — NOVO — 3 — — PATRIOTA 1 — 2 — CIDADANIA — — 2 — SOLIDARIEDADE 2 — — — REDE 1 — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264.
- 221 Sim
- 62 Obstrução
- 40 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Obstrução Não Abstenção Artigo 17 PL 6 59 1 3 — PT 48 — — — — UNIÃO 22 — 9 — — REPUBLICANOS 18 — 10 — 1 PSD 25 — 3 — — MDB 24 — 2 — — PP 22 — 4 — — PSB 12 — — — — PDT 9 — 2 — — PODE 7 — 1 — — PSDB 2 — 6 — — PSOL 7 — — — — PCdoB 5 — — — — AVANTE 4 — — — — PV 4 — — — — NOVO — 3 — — — PATRIOTA 1 — 2 — — CIDADANIA 2 — — — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — REDE 1 — — — — PlenárioAprovado
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 201; total: 263.
- 201 Não
- 62 Sim
- 35 Obstrução
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Obstrução Artigo 17 PL 7 26 32 — PT 40 — — — UNIÃO 19 13 — — PSD 26 3 — — MDB 23 2 — — PP 20 5 — — REPUBLICANOS 21 3 — 1 PSDB 5 6 — — PODE 8 — — — PSB 8 — — — PDT 5 2 — — PSOL 6 — — — AVANTE 5 — — — PCdoB 4 — — — NOVO — — 3 — PATRIOTA 1 1 — — PV 2 — — — CIDADANIA — 1 — — SOLIDARIEDADE 1 — — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 219; abstenção: 2; total: 259.
- 219 Não
- 56 Obstrução
- 38 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Obstrução Sim Abstenção Artigo 17 PL 6 53 5 1 — PT 46 — 1 — — UNIÃO 20 — 13 — — MDB 24 — 3 1 — PP 24 — 4 — — REPUBLICANOS 21 — 4 — 1 PSD 22 — 2 — — PSB 12 — — — — PDT 9 — — — — PODE 9 — — — — PSDB 5 — 3 — — PSOL 7 — — — — AVANTE 4 — — — — NOVO — 3 — — — PCdoB 3 — — — — PV 3 — — — — CIDADANIA — — 2 — — PATRIOTA 1 — 1 — — SOLIDARIEDADE 2 — — — — REDE 1 — — — — Congresso (sessão conjunta)Aprovado
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação de veto por cédula: Sim é pela manutenção do veto e Não, pela derrubada. Derrubar exige a maioria absoluta de cada casa (257 deputados e 41 senadores); se a Câmara mantém o veto, o Senado não vota.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Obstrução
- O parlamentar marcou presença em obstrução, recurso regimental que não conta para o quórum da votação.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).