PEC 44/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de setembro de 2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Bibo Nunes
- Sargento Gonçalves
- Coronel Meira
- Zé Trovão
- Rosana Valle
- Adilson Barroso
- Gilson Daniel
- Delegado Éder Mauro
- Roberto Monteiro Pai
- Pedro Aihara
- Carla Zambelli
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Adriana Ventura
- Afonso Hamm
- Afonso Motta
- Aguinaldo Ribeiro
- Alberto Fraga
- Alberto Mourão
- Alencar Santana
- Alex Santana
- Alfredo Gaspar
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amália Barros
- Amaro Neto
- Amom Mandel
- André Ferreira
- Antônia Lúcia
- Antonio Andrade
- Any Ortiz
- Augusto Coutinho
- Aureo Ribeiro
- Bacelar
- Bebeto
- Benes Leocádio
- Bia Kicis
- Bruno Farias
- Cabo Gilberto Silva
- Capitão Alberto Neto
E mais 135 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
18 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 3 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
- 378 Sim
- 7 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 69 — — PT 52 — — PP 37 1 — UNIÃO 38 — — PSD 27 6 1 REPUBLICANOS 34 — — MDB 31 — — PDT 15 — — PODE 14 — — PSB 13 — — PSOL 11 — — PSDB 9 — — PCdoB 7 — — CIDADANIA 5 — — PV 4 — — AVANTE 3 — — NOVO 3 — — PRD 3 — — SOLIDARIEDADE 3 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
- 361 Sim
- 3 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 62 — PT 51 — PP 40 1 UNIÃO 40 — REPUBLICANOS 33 — PSD 30 2 MDB 27 — PDT 15 — PODE 13 — PSB 12 — PSOL 10 — PSDB 7 — PCdoB 6 — CIDADANIA 3 — NOVO 3 — PV 3 — SOLIDARIEDADE 3 — AVANTE 2 — PRD 1 — PlenárioAprovado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
- 392 Sim
- 22 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 76 — — PT 59 — — PP 40 2 — UNIÃO 40 2 — PSD 19 16 1 REPUBLICANOS 35 — — MDB 34 — — PDT 14 1 — PODE 14 — — PSB 13 — — PSOL 11 — — PSDB 10 — — PCdoB 7 — — CIDADANIA 5 — — AVANTE 4 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — NOVO 3 — — PV 3 — — PRD 2 — — PEC04423Aprovado
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado, transformado em convite
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado, transformado em convite
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado, transformado em convite
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado, com a inclusão de convite ao Ministério das Cidades, a pedido do autor do Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC04423Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).