PL 2459/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de maio de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
3 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CVTAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PL-2459/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 164; abstenção: 3; total: 425.
- 258 Sim
- 164 Não
- 3 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 5 76 — — PT 60 — — 1 UNIÃO 7 38 — — PP 19 16 2 — PSD 31 6 — — REPUBLICANOS 35 1 — — MDB 16 13 — — PDT 15 1 1 — PODE 10 4 — — PSB 13 — — — PSOL 11 — — — PSDB 7 3 — — AVANTE 7 — — — PCdoB 6 — — — SOLIDARIEDADE 5 1 — — PV 5 — — — CIDADANIA 4 — — — NOVO — 3 — — PRD 1 2 — — REDE 1 — — —
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).